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Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.Caso o governador do est...

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457941201230587
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Constituição Estadual do Espírito Santo
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.


Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.
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