Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201230902Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que está em DESACORDO com à Lei Orçamentária Anual, à luz do art. 16...1457941201230902Ano: 2024Banca: FDCOrganização: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisDentre as alternativas a seguir, identifique aquela que está em DESACORDO com à Lei Orçamentária Anual, à luz do art. 165º da Constituição Federal. AA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. BA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.DO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. EA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189081Direito FinanceiroDeterminado prefeito publicou um decreto de estado de calamidade pública, dos danos causados pela chuva, após reconhecimento e aprovação pela Câmara M...Questão 457941200550898Direito FinanceiroSegundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva arrecadaç...Questão 457941200747929Direito FinanceiroPara ser realizada, toda despesa no setor público depende de empenho prévio e este não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários disponíveis....Questão 457941200930043Direito FinanceiroDeterminado município assinou um convênio com Estado com recebimento de recursos de capital para pavimentação asfáltica nas ruas e estradas do municíp...Questão 457941201117149Direito FinanceiroSe a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado. Seg...Questão 457941201297205Direito FinanceiroA Confederação Nacional dos Municípios disponibiliza ferramenta que permite o cálculo do duodécimo para a Câmara e apresenta a metodologia que diz “se...Questão 457941201504727Direito FinanceiroO Poder Legislativo de um município que não tem Tribunal de Contas Municipal, comprometeu no final do exercício financeiro de 2023, o montante de R$ 6...Questão 457941201673499Direito FinanceiroJulgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesas públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964:Questão 457941201927275Direito FinanceiroPassou a ser observada na execução orçamentária de todos os entes federativos, a partir do exercício financeiro de 2002, a seguinte composição da clas...Questão 457941202067679Direito FinanceiroDe acordo com a doutrina e a legislação vigente, as receitas e despesas devem aparecer na lei orçamentária anual de maneira discriminada, de tal forma...