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Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – L...
A Lei da Responsabilidade Fiscal prevê limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios. Para fins de verificação ...
São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com
Em relação à despesa pública, é correto afirmar:
O Poder Executivo deve destinar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e especiais, em duodécimos,...
O suprimento de fundos constitui despesa orçamentária e deverá percorrer os três estágios estabelecidos. Deve ser utilizado em casos como despesas
São destinados para cobrir despesas urgentes e imprevistas os créditos
De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, be...
É correto afirmar que os princípios orçamentários, em seu conjunto, permitem
As receitas de que trata a Lei no 4.320/64, relativamente a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, correspondem à categoria econômica na seguin...