Julgue nas assertivas abaixo a veracidade referente
a qual(ais) critério(s) apresentado(s) estão em
consonância com o legalmente instituído para que um
Município, Estado e o Distrito Federal faça jus ao
recebimento de recursos orçamentários voltados para a
cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados por eles. Em seguida, marque a
alternativa correta.
I. Deverão contar com Fundo de Educação e
Assistência Social ao Trabalhador (FET).
II. Deverão contar com plano de saúde.
III. Deverão contar com contrapartida de recursos para
a saúde no respectivo orçamento.
IV. Deverão contar com Comissão de elaboração do
Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o
prazo de dois anos para sua implantação.
V. Deverão contar com pelo menos 5 unidades, em
funcionamento efetivo, de saúde públicas e/ou privadas
(com ou sem fins lucrativos) em seu território.