Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201231074De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos...1457941201231074Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à PrivacidadeDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional: Aquando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Bse a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado. Cquando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública. Dse a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal. Equando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295087Direito ConstitucionalConforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a ...Questão 457941200442868Direito ConstitucionalA ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticad...Questão 457941200455053Direito ConstitucionalAo cuidar da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal determina queQuestão 457941200591631Direito ConstitucionalMediante o requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Porto Ferreira foi criada uma Comissão Parlamentar de Inqué...Questão 457941201094061Direito ConstitucionalCom relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:Questão 457941201359937Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê, em seu capítulo sobre a Administração Pública, que o concurso públicoQuestão 457941201551757Direito ConstitucionalDentre as competências atribuídas aos Estados-membros pela Constituição Federal brasileira, encontra-se a possibilidade de explorar os serviços locais...Questão 457941201600223Direito ConstitucionalO Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa nas seguintes hipóteses:Questão 457941201658750Direito ConstitucionalSobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:Questão 457941201685117Direito ConstitucionalAs ações constitucionais, também conhecidas por construção doutrinária como remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constituciona...