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De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio...

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457941201231094
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: IF-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio da
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