Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no
Art. 1º da Constituição Federal em relação aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, analise
as assertivas abaixo:
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado
em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre
concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte
privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os
parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, Art. 22, XI).
II. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas
distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a
responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
III. O princípio da livre iniciativa, plasmado no Art. 1º, IV, da Constituição, como fundamento da
República e reiterado no Art. 170 do texto constitucional, veda a adoção de medidas que, direta
ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das
reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque
essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores. São
inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de
acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa
(Art. 1º, IV, e Art. 170 da Constituição).
Quais estão corretas?