Assinale a opção correta, acerca da conciliação am...

Q: Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.

A) Uma vez descumpridos os prazos fixados para pagamento na conciliação ambiental, o Estado poderá promover a execução da multa no prazo prescricional de dez anos, contados a partir do primeiro dia útil após o descumprimento. | B) A realização da conciliação ambiental é de competência do órgão ambiental estadual, coordenador seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente e órgão central do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. | C) Por ocasião da audiência de conciliação, o infrator poderá obter a conversão da multa simples, mesmo que decorrente de infração ambiental que tenha provocado morte humana, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. | D) O agendamento de audiência de conciliação não sobrestá a fluência do prazo para defesa. | E) A conciliação ambiental, caso resulte em parcelamento de multa simples, provoca o sobrestamento do processo administrativo infracional, mas não o encerra. Caso o infrator descumpra os termos ajustados na conciliação, o processo administrativo será retomado, e a multa a ser aplicada será agravada em 10%.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará

Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.

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Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme...

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Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme...

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