Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201231335A Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilo...1457941201231335Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 3.059/2013 - Acesso à Informação | Legislação Municipal de ItaquaquecetubaA Lei do Município de Itaquaquecetuba de nº 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece queApara a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando-se o critério menos restritivo possível.Bnão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.Co acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.Das informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.Eos graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por Portaria do Prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200343163Legislação Municipal (São Paulo)O Plano Diretor do Município de Guararapes (art.11) define como Zona de Expansão Urbana de Interesse SocialQuestão 457941200394968Legislação Municipal (São Paulo)Denise, secretária de escola, foi nomeada após aprovação em concurso público, entrando em posse e exercício dentro dos prazos legais. Conforme o art. ...Questão 457941200846239Legislação Municipal (São Paulo)A partir das previsões constantes do Programa de Avaliação Probatória do Servidor de Campinas (Decreto Municipal n° 15.514/06), é correto afirmar:Questão 457941200894734Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº 208, de 20.12.2018, do Município de Campinas, a edificação que tem uma cobertura na forma retangular de 16,00 metr...Questão 457941201034838Legislação Municipal (São Paulo)A respeito do Registro de Frequências, a Lei n° 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece queQuestão 457941201296741Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel ti...Questão 457941201378990Legislação Municipal (São Paulo)Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 20...Questão 457941201474997Legislação Municipal (São Paulo)Com base no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas – Portaria SME no 69/2018, é correto afirmar que a Avaliação InstitucionalQuestão 457941201527021Legislação Municipal (São Paulo)Dentro do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, prevê-se, no caso dos Fiscais de Posturas,Questão 457941201635381Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o previsto no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, constitui um dos Códigos de Conduta o