Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201231831O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte. Qu...1457941201231831Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo HorizonteO Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte. Quanto às competências da Controladoria-Geral, assinale a afirmativa incorreta. ACompete à CTGM coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo. BCompete à CTGM supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. CCompete à CTGM instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013. DCompete à CTGM instaurar e julgar tomadas de contas especiais para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200158333Legislação Municipal (Minas Gerais)O Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Adm...Questão 457941200194227Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte prevê alguns modos de exercício da soberania popular. Assinale a opção que indica um instrumento de exer...Questão 457941200683299Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/...Questão 457941200971730Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito dos direitos e das vantagens devidos aos servidores públicos, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do ...Questão 457941201359988Legislação Municipal (Minas Gerais)A execução de obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos resp...Questão 457941201407030Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei nº 11.065/2017, suas alterações e regulamentos, define a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, estabelecendo...Questão 457941201416255Legislação Municipal (Minas Gerais)Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.1...Questão 457941201473997Legislação Municipal (Minas Gerais)José, servidor público municipal do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, pretende concorrer ao cargo de deputado estadual. Consider...Questão 457941201611592Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei nº 11.065/17, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, dispõe que a administração indireta é constituída por entidades com pe...Questão 457941201856729Legislação Municipal (Minas Gerais)O Decreto Municipal nº 16.738/2017, dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte. Quanto às competências da Contro...