De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular s...

O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é CORRETO afirmar:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...

Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

Cabe mandado de segurança em face de ato dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista praticado em