Sobre a Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de...

Q: Sobre a Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Imigração, assinale a afirmativa correta.

A) Os documentos de viagem do migrante e do visitante são: passaporte; laissez-passer; autorização de retorno; salvo-conduto; carteira de identidade de marítimo; carteira de matrícula consular; documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e, outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento. | B) O registro consiste na identificação civil do imigrante por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório apenas a todo imigrante detentor de visto temporário. | C) A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; repúdio e prevenção à homofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; não criminalização da migração; promoção de entrada regular e de regularização documental; dentre outros. | D) Enquanto não for expedida identificação civil, o documento comprobatório de que o imigrante a solicitou à autoridade competente, será suficiente para se identificar perante os diversos órgãos públicos, devendo aguardar o documento de identificação civil para declarar a paternidade no registro de nascimento no Cartório de Registro Civil.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Sobre a Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Imigração, assinale a afirmativa correta.

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