Uma empresa tornou-se concessionária de geração de
energia elétrica em 1995, com prazo máximo para exploração do
serviço previsto em contrato, e a direção dessa empresa tem
alegado dificuldades no que se refere à recuperação do
investimento realizado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei n.º 9.074/1995.