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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.
Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda
que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle
social para a tutela de determinado bem jurídico, a
criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam
contra esse bem será adequada e recomendável.