A Constituição Federal dispõe em seu art. 223 que ...

Q: A Constituição Federal dispõe em seu art. 223 que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado

A) fortalece a diferenciação entre sistema de radiodifusão público e sistema privado, garantindo maior autonomia privada das emissoras de televisão especialmente na sua liberdade de programação. | B) reserva ao Poder Executivo a regulação da complementaridade dos sistemas de radiodifusão. | C) está ultrapassada em função das inovações tecnológicas e do avanço de modelos de parceria público-privada em todos os setores. | D) fixa um contorno legal estrutural, mas as fronteiras entre sistemas privado, público e estatal dependem de leis, instruções e normas infraconstitucionais. | E) limita o Poder Executivo à outorga e renovação de concessões para radiodifusão.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Spcine - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

A Constituição Federal dispõe em seu art. 223 que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.

Desse ponto de vista, a Constituição

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