Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201232618Tendo em vista que, de acordo com o art. 225, § 4.º, da CF, na utilização da zona costeira, patrimônio nacional, deve-se...1457941201232618Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Sustentabilidade AmbientalTendo em vista que, de acordo com o art. 225, § 4.º, da CF, na utilização da zona costeira, patrimônio nacional, deve-se manter a preservação do meio ambiente, assinale a opção correta. AO prévio estudo de impacto ambiental é exigido apenas para os projetos urbanísticos acima de 10 ha. BAs normas específicas fixadas pela União no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não são obrigatórias para estados e municípios. CPertencem à União as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, sem exceção. DO Brasil não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Proteção do Meio Ambiente. EOs planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro não podem fixar limitações à utilização de imóveis, sendo essa uma prerrogativa apenas do plano nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194338Direito ConstitucionalÉ permitido ao magistradoQuestão 457941200530787Direito ConstitucionalA Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional...Questão 457941200667784Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, a...Questão 457941201150562Direito ConstitucionalCom relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.Questão 457941201172435Direito ConstitucionalNa petição inicial, o partido político deveria explicitar as razões de seu interesse de agir, demonstrando a pertinência temática, restrição à legitim...Questão 457941201323409Direito ConstitucionalO Ministério Público de Contas de determinado estado impetrou, perante o STJ, mandado de segurança contra acórdão proferido pelo tribunal de contas do...Questão 457941201478016Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes.De acordo com a CF, é possível a percepção sim...Questão 457941201611451Direito ConstitucionalEm relação aos serviços e às atividades operacionais da PRF e ao seu papel na prevenção e repressão ao crime organizado, julgue o item seguinte. Um do...Questão 457941201725502Direito ConstitucionalNo que tange ao processo legislativo, julgue o item subsequente. O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de s...Questão 457941201936396Direito ConstitucionalEm observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislati...