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De acordo com a Lei Municipal nº 5.581/2020, equiparam-se a acidente em serviço: I. O acidente ligado ao serviço que, em...

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457941201232621
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: PREVIROSA-RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Normas Municipais de Santa Rosa
De acordo com a Lei Municipal nº 5.581/2020, equiparam-se a acidente em serviço:


I. O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.


II. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço.


III. O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço, em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.



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