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Q: O município X, com a finalidade de promover a proteção do patrimônio histórico local, editou a legislação que, dentre outras normativas, instituiu um sistema próprio de critérios e controle para o tom

A) o município X poderá legislar sobre questões de interesse local, tal como a proteção do patrimônio histórico, desde que observe a legislação federal e estadual. | B) é absolutamente vedado ao município X legislar sobre matéria relacionada à proteção do patrimônio histórico, pois se trata de competência legislativa comum entre União, Estados e Distrito Federal. | C) as competências legislativas atinentes aos municípios são remanescentes, caracterizando matérias de interesse regional. | D) a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico é privativa da União.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

O município X, com a finalidade de promover a proteção do patrimônio histórico local, editou a legislação que, dentre outras normativas, instituiu um sistema próprio de critérios e controle para o tombamento de bens imóveis. De acordo com a Constituição Federal,

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