Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201232831O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilomb...1457941201232831Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais TransitóriasO Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),Apela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional. Bpela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.Cpela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.Dpela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200442413Direito ConstitucionalLeia o caso a seguir. Um município aprova e publica uma lei municipal para instituir um parque municipal numa área de preservação ambiental de grande ...Questão 457941200747282Direito ConstitucionalCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de ...Questão 457941200749099Direito ConstitucionalAs cartas constitucionais são instrumentos político-jurídicos que garantem direitos fundamentais, limitam o poder do governante, e organizam político-...Questão 457941200804254Direito ConstitucionalConforme art. 25, § 2º, da Constituição Federal/1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, cabendo-lhesQuestão 457941201336059Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,Questão 457941201533093Direito ConstitucionalConforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território...Questão 457941201534100Direito ConstitucionalSegundo Giacomoni (2010), a Constituição Federal estabelece que a LDO tem por funçãoQuestão 457941201764987Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece um amplo conjunto de direitos fundamentais, alguns capitulados no seu art. 5º, composto de 79 incisos. Entre...Questão 457941201875599Direito ConstitucionalNa democracia participativa brasileira, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para t...Questão 457941202085012Direito ConstitucionalPode ser objeto de delegação em um órgão público federal