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No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

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Considerando a organização da Administração Pública Brasileira, possui personalidade própria a seguinte espécie de ente administrativo:

O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:

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