Acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária exercida pelos
Tribunais de Contas e prevista na Constituição
Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão
integrados por sete Conselheiros.
II. Os Tribunais de Contas são órgãos
independentes e autônomos, incluídos
dentre as funções essenciais à Justiça, com
a finalidade de exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos demais
Poderes.
III. As decisões do Tribunal de Contas de que
resulte imputação de débito ou multa terão
eficácia de título executivo judicial.
Quais estão corretas?