Uma entidade da Administração Pública Federal c...

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Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da
contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

irregular, uma vez que são vedadas a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.

irregular, uma vez que o prazo máximo de duração dos contratos de prestação de serviços terceirizados na Administração Pública é de 180 dias.

regular, uma vez que contempla terceirização de atividades meramente acessórias e cláusulas compatíveis com o seu objeto.

irregular, uma vez que é vedada a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante, embora seja possível o reembolso de salários pela contratante.

regular em relação aos serviços de copeiragem e irregular em relação aos serviços de recepção, uma vez que esses últimos não são serviços acessórios.

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