Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária, para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considerará os valores:

da proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias

da proposta orçamentária recebida intempestivamente, desde que não tenha sido encaminhada ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;

aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os índices oficiais.

da proposta orçamentária, que será encaminhada, independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo Estadual;

aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias;

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não...

Questão 457941200014907Orçamento e Finanças Públicas

A Lei complementar nº 101/2000 enfatizou a necessidade do controle interno como suporte a uma boa gestão na administração pública. NÃO é exigido por e...

#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Despesa Pública

Questão 457941200147121Orçamento e Finanças Públicas

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que:

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200430244Orçamento e Finanças Públicas

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afrmar que:

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200553434Orçamento e Finanças Públicas

Nos crimes de responsabilidade fiscal de Prefeitos (art. 4º da Lei 10.028/2000), é correto afirmar que;

#Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200735481Orçamento e Finanças Públicas

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar:

#Ferramentas de Planejamento#Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200876337Orçamento e Finanças Públicas

Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, também denominadas funções fiscais ou funções do orçamento, pois decorrem ...

#Papel do Estado na Economia#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201191286Orçamento e Finanças Públicas

Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de descumprimento das metas em razão da n...

#Planejamento Orçamentário#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201579298Orçamento e Finanças Públicas

Consoante texto constitucional é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e saúde. ...

#Fundamentos de Orçamento#Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201707609Orçamento e Finanças Públicas

Segundo a Constituição da República, é permitido:

#Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941202054312Orçamento e Finanças Públicas

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na L...

#Visão Geral do Ciclo Orçamentário#Ciclo Orçamentário#Proposta Orçamentária

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a pro...

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