A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, i...

Q: A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um important

A) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. | B) O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. | C) A água é um bem de domínio da União. É um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico. | D) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a gestão compartilhada por parcerias público-privadas. | E) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para a manutenção das atividades produtivas e da ordem econômica.

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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Federal

A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.

De acordo com o seu art. 1°, baseia-se nos seguintes fundamentos:

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