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Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que
O Código Penal prevê penas a funcionários públicos para caso de abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei. Acerca do tema, assinale ...
Assinale a pena para o crime de peculato culposo, previsto no Código Penal como um dos crimes praticados por funcionário público contra a administraçã...
A respeito da contagem dos prazos penais, assinale a alternativa incorreta com base no disposto no Código Penal:
Analise as afirmativas a seguir sobre os efeitos da condenação penal:I. É efeito da condenação, entre outros, a perda, em favor da União, Estados e Mu...
Sobre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise os itens abaixo: I. O crime de concussão consiste em exigir, para si...
Acerca das disposições expressas na Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que indique corretamente a pena para o cri...
Considerando o apresentado no Código Penal sobre Concurso de Crimes, qual seja o instituto que define regras que serão aplicadas em casos onde houver ...
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Antidrogas: I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospit...
O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência, objeto do artigo 326 de nosso Código Penal, tem previsão de pena de: