Assinale a opção correta acerca da execução das se...

Q: Assinale a opção correta acerca da execução das sentenças criminais e da suspensão condicional do processo no âmbito dos juizados especiais estaduais.

A) A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos deve ser processada perante o juízo da condenação, aplicando-se subsidiariamente as normas da lei de execuções penais. | B) Devidamente aceita a proposta de suspensão condicional do processo, o juiz, recebendo a denúncia, poderá determinar a suspensão, submetendo o acusado a período de prova. | C) Efetuado o pagamento da pena de multa, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não conste, para nenhum efeito, dos registros criminais. | D) Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far- se-á mediante pagamento junto à Secretaria da Receita Federal. | E) Não efetuado o pagamento da multa, será feita a inscrição do nome do condenado na dívida ativa, com a conversão em pena restritiva de direitos, vedada a conversão em pena privativa de liberdade.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Assinale a opção correta acerca da execução das sentenças criminais e da suspensão condicional do processo no âmbito dos juizados especiais estaduais.

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Assinale a opção correta acerca da execução das sentenças criminais...

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