Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201233980Assinale a opção correta acerca da execução das sentenças criminais e da suspensão condicional do processo no âmbito dos...1457941201233980Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalAssinale a opção correta acerca da execução das sentenças criminais e da suspensão condicional do processo no âmbito dos juizados especiais estaduais. AA execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos deve ser processada perante o juízo da condenação, aplicando-se subsidiariamente as normas da lei de execuções penais. BDevidamente aceita a proposta de suspensão condicional do processo, o juiz, recebendo a denúncia, poderá determinar a suspensão, submetendo o acusado a período de prova. CEfetuado o pagamento da pena de multa, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não conste, para nenhum efeito, dos registros criminais. DAplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far- se-á mediante pagamento junto à Secretaria da Receita Federal. ENão efetuado o pagamento da multa, será feita a inscrição do nome do condenado na dívida ativa, com a conversão em pena restritiva de direitos, vedada a conversão em pena privativa de liberdade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080549Direito Processual PenalA ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ileg...Questão 457941200360762Direito Processual PenalNo tocante ao processo penal, julgue o item que se segue. Considere-se que um funcionário público, indiciado pela prática de corrupção passiva em inqu...Questão 457941200525675Direito Processual PenalConsiderando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta.Questão 457941200607080Direito Processual PenalDe acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penalQuestão 457941200909828Direito Processual PenalNo que se refere ao exame de corpo de delito, julgue o item seguinte.A autoridade providenciará que, em dia e hora previamente marcados, seja realizad...Questão 457941201068277Direito Processual PenalAcerca do processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941201288746Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. Em virtude do princípio in dubio pro societate, o juiz não est...Questão 457941201465995Direito Processual PenalPedro, que estava preso preventivamente, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de roubo qualificado, tendo a sentença condenató...Questão 457941201734668Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.Verificado equívoco na instauração de inquérito para apurar crime de ação privada, deverá o de...Questão 457941201834642Direito Processual PenalAcerca de diligências e outras providências em caso de investigação criminal, julgue os itens subsequentes. A busca domiciliar deve ser feita durante ...