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Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.O direito de requerer informações é privativo da...

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457941201234024
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMEGODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O direito de requerer informações é privativo das pessoas naturais. 

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