O Art. 212 da Constituição Federal de 1988 estatui
percentuais mínimos para o financiamento da educação
brasileira. Na forma da Carta Magna, a União aplicará,
anualmente, nunca menos que ____, e os estados, o
Distrito Federal e os Municípios _____, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências na manutenção e no desenvolvimento do
ensino. Mas, estas não devem ser as únicas destinações
do orçamento governamental para manter a educação
pública. Programas suplementares de alimentação e
assistência à saúde serão financiados com recursos
provenientes de _______________ e outros recursos
orçamentários. A educação básica pública terá como
fonte adicional de financiamento a contribuição social
do __________________, recolhida pelas empresas na
forma da lei, como prevê a Emenda Constitucional nº
53/2006. Nesta conjuntura, a União possui o papel legal
de exercer as funções __________ e ________ no
combate às desigualdades educacionais regionais,
destacando-se o seu dever de complementar os recursos
financeiros de todos os Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios que não conseguirem atingir o valor do
Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi e,
posteriormente, do Custo Aluno Qualidade – CAQ.
Completam as lacunas do texto acima: