O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resul...

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto afirmar:

Acerca da garantia de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

O direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direito

A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém, no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantia...

Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que I. o princípio da recepção é observado no momento da revisã...