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De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto afirmar:
Acerca da garantia de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que
Observada a Constituição da República, é INCORRETO afirmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da ad...
O direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direito
Tendo em vista o disposto na Constituição Brasileira, é correto afirmar, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém, no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantia...
Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:
O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:
Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de
Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que I. o princípio da recepção é observado no momento da revisã...