Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201234652Sobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a alternativa que diverge do entendimento do Supremo Tribunal F...1457941201234652Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Bom Sucesso - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosSobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a alternativa que diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.AAo Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.BConsiderando que o princípio da repartição de competência é o da predominância do interesse, é permitido ao estado ou ao município estabelecer prazo decadencial para anulação de atos administrativos diverso do que é previsto pela União.CNos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.DA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200178071Direito AdministrativoCom relação ao processo de compras públicas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) A existência de preços registrados obrig...Questão 457941200710502Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir, relativas aos modos de disputa nas licitações. I. Poderá ocorrer a utilização isolada ou conjunta dos modos de disput...Questão 457941200779176Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201004465Direito AdministrativoDeterminada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três metros do alinhamento frontal do terreno. Tem-se, no caso,Questão 457941201097710Direito AdministrativoAnalise a afirmativa a seguir. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, __________________ e patrimonial do Município e das entidades da adm...Questão 457941201196112Direito AdministrativoSobre a organização do funcionalismo, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201244309Direito AdministrativoDentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos...Questão 457941201363220Direito AdministrativoConsidere a situação em que João é detentor de cargo público efetivo. Durante 8 anos, esteve à frente de cargos eletivos, sendo quatro como vereador e...Questão 457941201511495Direito AdministrativoAnalise os seguintes atos. I. Exoneração. II. Licença. III. Aposentadoria. IV. Promoção. Conforme a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civ...Questão 457941201533182Direito AdministrativoAvalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estata...