A Constituição da República Federativa do Brasil, no que
diz respeito à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Dessa forma, é correto afirmar que
A a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por lei complementar
federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se
ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional,
por lei complementar.
C os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
D a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro
do período determinado por lei complementar federal, e dependerão do referendo das populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.
E os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
independentemente de aprovação da população interessada, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.