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Em relação às entidades subordinadas à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo: I. Em...

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457941201234956
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Em relação às entidades subordinadas à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:


I. Empresas de capital privado, como Sociedade Anônima (SA) e Sociedade Empresária Limitada (Ltda.).

II. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

III. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.


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