Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201235029Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:1457941201235029Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasQuanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:AO desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.BSão legitimados, além de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.CDa decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao impedimento.DNão pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administrativos, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110614Direito AdministrativoNo âmbito da Lei nº 14.133/2021, nos casos em que é inexigível a licitação por ser inviável a competição, recai-se nos processos de Contratação Direta...Questão 457941200232524Direito AdministrativoJosué foi nomeado para ocupar cargo comissionado de assessor técnico de gabinete em uma secretaria de estado. Considerando o disposto na Constituição ...Questão 457941200446821Direito AdministrativoA nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio daQuestão 457941200983666Direito AdministrativoEmerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, ...Questão 457941201333505Direito AdministrativoDonatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública....Questão 457941201809616Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941201816562Direito AdministrativoOs serviços públicos classificados como sociais são aquelesQuestão 457941201857532Direito AdministrativoO controle judicial dos atos administrativos seráQuestão 457941201886820Direito AdministrativoAs autarquias caracterizam-se comoQuestão 457941201892341Direito AdministrativoEm relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando: