Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201235044De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civi...1457941201235044Ano: 2024Banca: Nosso RumoOrganização: IF-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar queAas penalidades possíveis em decorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas são advertência escrita, suspensão e destituição do cargo.Ba cassação de aposentadoria ou disponibilidade não pode ser considerada uma penalidade disciplinar. Ca ação disciplinar prescreverá em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.Da responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.Eé facultado, em determinados casos, recusar fé a documentos públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295952Direito AdministrativoOs princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição Brasileira, em especial no seu artigo 37. Sobre o princípio da moralida...Questão 457941200320788Direito AdministrativoSão legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Admin...Questão 457941200902575Direito AdministrativoAs sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública diret...Questão 457941201239509Direito AdministrativoNa classificação dos órgãos públicos, os autônomos são subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financ...Questão 457941201249915Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, conforme artigo 65, unilateralmente pela Admin...Questão 457941201548280Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, analise as assertivas a seguir. I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agen...Questão 457941201762885Direito AdministrativoQuanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.Questão 457941201909498Direito AdministrativoA lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de p...Questão 457941201971395Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa:Questão 457941202042884Direito AdministrativoTrata-se de controle realizado sempre a posteriori e mediante provocação, por meio dos chamados remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segu...