Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201909498A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que exp...1457941201909498Ano: 2011Banca: Nosso RumoOrganização: Prefeitura de Mairinque - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas EstataisA lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobreAa sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.Bos mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.Ca constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação somente de acionistas majoritários.Da licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, exceto o princípio da publicidade.Esua função social e formas de fiscalização pelo Estado, vedando-se a fiscalização pela sociedade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055715Direito AdministrativoÉ correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:Questão 457941200788655Direito AdministrativoNo que diz respeito à declaração de bens e a teor do que dispõe a Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941201038452Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarqui...Questão 457941201140967Direito AdministrativoConsiderando-se o desfazimento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201239509Direito AdministrativoNa classificação dos órgãos públicos, os autônomos são subordinados diretamente à cúpula da Administração. Têm grande autonomia administrativa, financ...Questão 457941201584322Direito AdministrativoÉ utilizado(a) como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as ...Questão 457941201606952Direito AdministrativoÉ o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares pa...Questão 457941201762885Direito AdministrativoQuanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.Questão 457941201987336Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941202078737Direito AdministrativoEm conformidade com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), na aplicação do princípio do parcelamento, refer...