A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outras
providências. No que tange à área de educação, é correto afirmar que entre as medidas protetivas descritas na
legislação em comento, está:
A a matrícula optativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no
sistema regular de ensino.
B o acesso de alunos portadores de deficiência aos
benefícios conferidos aos demais educandos,
exceto material escolar, incluindo-se porém merenda
escolar.
C o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades
hospitalares e congêneres, nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos,
educandos portadores de deficiência.
D a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais apenas na esfera pública.
E a inclusão, no sistema educacional, da Educação
Especial como modalidade educativa que abranja a
educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus,
a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais,
com currículos, etapas e exigências de diplomação
próprios.