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No dia 30 de janeiro do penúltimo ano de mandato, o prefeito de um município do Estado do Paraná realizou operação de crédito por antecipação da recei...
A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a...
Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas: I....
É uma variação patrimonial passiva resultante da execução orçamentária:
A Lei n° 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que
Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégi...
O Anexo onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e m...
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A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, NÃO poderá ser superior ao percentual da Receita Corrente Líquida equivalente...