Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de provimento
efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua
Procuradoria emitisse pronunciamento a respeito de duas
medidas que pretendia adotar.
De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que
exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria
extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira
que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria
permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma
carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos,
situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os
requisitos previstos em lei.
Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.