Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201235567Norma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou lice...1457941201235567Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos EstadosNorma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licença de deputado. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:Aconstitucional, pois os estados-membros não são obrigados a adotar, em relação aos deputados estaduais, a sistemática federal concernente a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades e remuneração;Bconstitucional, pois qualquer alteração no prazo de licença necessário à convocação do suplente produz alterações na dinâmica inerente à formação da Casa parlamentar, devendo ser o menor prazo possível para convocação do substituto.Cinconstitucional, pois as regras de perda de mandato, licença e impedimentos dos deputados estaduais estão previstas expressamente na Constituição de 1988 e são diversas das previstas para os deputados federais;Dinconstitucional, pois afronta os princípios democrático, da soberania popular e da simetria, uma vez que o prazo de 120 dias fixado pela Constituição de 1988 não pode ser objeto de alteração pelos estados;Econstitucional, pois, por força dos princípios democrático e da soberania popular, compete ao ente federativo estadual definir as regras de suplência de seus deputados;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080693Direito ConstitucionalNo dia 8 de março de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.430, que dispõe sobre ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como ...Questão 457941200086406Direito ConstitucionalAcerca das disposições da Constituição Brasileira de 1988 quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200247297Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia...Questão 457941200403615Direito ConstitucionalConsiderando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federadoQuestão 457941200506122Direito ConstitucionalDeterminada lei estadual disciplinou certo direito fundamental, que deveria ser assegurado em estrita harmonia com os seus termos. Apesar de muito com...Questão 457941200619257Direito ConstitucionalX, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendido com a edição de lei votada pela Assembleia Legislativa que invadiu a competência do Chefe do Execu...Questão 457941200816055Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, ...Questão 457941200852090Direito ConstitucionalJoão praticou um crime e foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, a (10) dez anos de reclusão. Considerando a sistemática constituci...Questão 457941200852974Direito ConstitucionalAcerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941202076718Direito ConstitucionalO Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necess...