Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

Promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes.

Aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido.

Gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e manter atualizados, com a cooperação das unidades executivas descentralizadas da gestão de recursos hídricos, os bancos de dados do sistema.

A) Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hídricos. | B) Promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes. | C) Aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido. | D) Gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e manter atualizados, com a cooperação das unidades executivas descentralizadas da gestão de recursos hídricos, os bancos de dados do sistema.

Compete ao IGAM:

457941201235677

Ano: 2015Banca: MáximaOrganização: IBIO - AGB Doce - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais

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A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

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