Analise o excerto abaixo:
Os programas habitacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a
relocação de comunidades atingidas e de moradores de
áreas de risco. A União poderá manter linha de crédito
específica, por intermédio de suas agências financeiras
oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao
investimento de sociedades empresariais, empresários
individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios
atingidos por desastre que tiverem a situação de
emergência ou o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Poder Executivo federal. Ao Município
que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de
terra urbanizada para utilização em habitação de interesse
social, a União pode conceder incentivo correspondente à
transferência de recursos para a aquisição de terrenos
destinados a programas de habitação de interesse social.
Importante notar que, em situações de iminência ou
ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes
autorizados a transferir bens apreendidos em operações
de combate e repressão a crimes para os órgãos de
proteção e defesa civil.
O excerto acima está