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A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção corre...
Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da conc...
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos. A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração públic...
Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir. Os contratos de obras terão de possuir cláusulas definidoras dos...
Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público Federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações r...
Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.A atuação das autarquias está sujeita ao irrestrito controle judicial, quanto ...
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. O auto...
Denomina-se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestação de dois ou mais órgãos e as vontades desses órgãos se unem para formar um só a...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso ...