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No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com...
Em relação à responsabilidade civil do Estado e suas concessionárias, assinale a alternativa INCORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal d...
O princípio em que o administrador público deverá agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento de bem ou mal e que o comporta...
Considere a Lei Complementar nº 95/2013. Analise os exemplos abaixo sobre a Recondução e assinale a alternativa que apresenta uma situação em desacord...
Sobre o controle da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, fu...
A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância para a atividade estatal e está presente nos atos administrativos. Assinale a alternat...