Em relação aos serviços públicos, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Conforme entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), é legal a cobrança
de tarifa de esgoto na hipótese em que a
concessionária realize apenas uma — e não
todas — das quatro etapas em que se
desdobra o serviço de esgotamento sanitário
(a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final de dejetos).
( ) Nos termos da Lei nº 8.987/1995,
declarada a intervenção, o poder concedente
deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar
procedimento administrativo para comprovar
as causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de
ampla defesa.
( ) Segundo a Lei nº 11.079/2004, é
vedada a celebração de contrato de parceria
público-privada cujo período de prestação do
serviço seja inferior a 10 (dez) anos.