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A receita pública é o oxigênio financeiro do Estado, alimentando suas funções essenciais e sustentando o bem-estar da sociedade. Nesse sentido, analis...

A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de d...

Em relação ao regime de adiantamento, também denominado Suprimento de Fundos, de acordo com a lei que o instituiu para observância por todos os entes ...

As fases de execução da despesa devem ser cumpridas em qual ordem?