Assinale a alternativa que viole o disposto pela
Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
A É de competência dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública processar, conciliar e julgar
causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o
valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
B Não haverá prazo diferenciado para a prática de
qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas
de direito público, inclusive a interposição de
recursos, devendo a citação para a audiência de
conciliação ser efetuada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
C No foro onde estiver instalado Juizado Especial da
Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido
para pagamento independentemente do
precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por
meio do precatório, sendo facultada à parte
exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento
do saldo sem o precatório.
E Nas causas de que trata esta Lei, haverá reexame
necessário.