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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Direito das Obrigações, Cumprimento e Extinção das Obrigações.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme as disposições do Código Civil acerca do direito das obrigações, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Fernando se comprometeu a dar coisa
certa para Daniela, porém a coisa se deteriorou parcialmente
sem qualquer culpa de Fernando. Assertiva: Daniela tem
o direito de resolver a obrigação ou de aceitar a coisa com
o devido abatimento no preço.