Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de...

Q: Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, EXCETO

A) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa. | B) possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. | C) não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções. | D) não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada. Caso positivada a existência de penalidade ou distribuição, o interessado não tem direito a oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

457941201236558

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Resolução 792/2015 - Função de Juiz Leigo | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, EXCETO

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