A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo ef...

Q: A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partid

A) inconstitucional, pois constitui melo desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência; | B) inconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia; | C) constitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, deve observar as regras de compliance. | D) inconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos; | E) constitucional, pois assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;

457941201236619

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária:

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determin...

Questões relacionadas para praticar

A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determin...

Questões relacionadas para praticar