Em 1º de janeiro de 2024 foi sancionada uma nova lei que altera as regras sobre a doação de bens em caso de separação ou
divórcio. A lei estabelece que, em casos de separação, o cônjuge que tiver recebido doação do outro poderá ser obrigado a
devolver o bem, caso haja comprovada má-fé ou não cumprimento de condições estipuladas. Durante o período de vacatio
legis de trinta dias, o Congresso Nacional revisou e corrigiu alguns dispositivos substanciais da lei, esclarecendo as condições
sob as quais a devolução do bem se aplica. A correção do texto foi publicada no Diário Oficial, em 31 de janeiro de 2024, com
ajustes importantes de redação. Surge então a dúvida sobre a data em que a nova lei entra em vigor e quais são os efeitos
da correção realizada durante o período de vacatio legis. Com base na situação hipotética apresentada e nas disposições
contidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.